Tipo: IND - Indicação

Número: 475

Ano: 2026

Ementa: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a adoção das providências necessárias para o encaminhamento, por iniciativa do Poder Executivo, de Projeto de Lei dispondo sobre a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar do Município de Registro/SP, nos termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2025.