Tipo: MOC - Moção

Número: 24

Ano: 2026

Ementa: MOÇÃO DE APELO dirigida a Sua Excelência o Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, para que reavalie os cortes promovidos na Lei Orçamentária Anual de 2026, especialmente a retirada de R$ 355 milhões do programa de integração e aparelhamento da segurança pública voltado ao combate ao crime organizado; a redução de R$ 422,3 milhões (42,8%) no orçamento destinado à seleção, formação, capacitação e aperfeiçoamento da Polícia Civil — que passou de R$ 984,8 milhões para R$ 562,4 milhões —; bem como o corte de R$ 7 milhões no atendimento à saúde dos policiais militares da ativa, cujo orçamento foi reduzido de R$ 65,4 milhões para R$ 58,5 milhões.