Tipo: IND - Indicação

Número: 426

Ano: 2026

Ementa: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine aos setores competentes a formalização de parceria, convênio ou instrumento jurídico congênere com a Unidade Regional de Ensino de Registro, visando viabilizar a destinação de recursos provenientes de emendas impositivas municipais às escolas estaduais localizadas no município de Registro/SP, referentes ao exercício de 2027, devendo o respectivo instrumento estar formalizado até o período de indicação das emendas, usualmente até novembro do corrente ano.