Tipo: IND - Indicação

Número: 394

Ano: 2026

Ementa: solicitando ao Senhor Prefeito Municipal que determine a revisão da Lei Municipal nº 1.428, de 17 de junho de 2014, especialmente no que tange às disposições relativas à jornada, dedicação exclusiva e compensação dos períodos de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares.