Tipo: IND - Indicação

Número: 234

Ano: 2026

Ementa: elaboração e posterior apresentação a esta Casa de Leis de estimativa detalhada de impacto orçamentário-financeiro para a instalação de câmeras de monitoramento e segurança em todas as salas de aula da educação infantil e do ensino fundamental da rede pública municipal, conferindo efetiva materialidade à IND nº 487/2025 e fornecendo subsídios técnicos indispensáveis à eventual adoção de providências administrativas e legislativas sobre a matéria.