Tipo: IND - Indicação

Número: 147

Ano: 2026

Ementa: adotar as providências administrativas, técnicas e normativas necessárias à implantação do Programa Jardins de Chuva no Município de Registro, conforme os termos do Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2025, cujo inteiro teor segue anexo à presente indicação. Ressalte-se que o referido Projeto de Lei foi arquivado nesta Câmara Municipal em 07 de abril de 2025, em razão do entendimento firmado pela Comissão de Justiça e Redação de que a matéria trata de iniciativa privativa do Poder Executivo, devendo, portanto, ser apresentada ao Executivo Municipal na forma de indicação, para que, se assim entender conveniente e oportuno, promova sua implementação mediante projeto de lei de iniciativa própria.