Tipo: IND - Indicação

Número: 140

Ano: 2026

Ementa: adotar as providências necessárias visando ao aperfeiçoamento do Decreto 4.141/2026, especialmente no que se refere à definição clara de prazo, cronograma de aplicação e período de referência, com o objetivo de garantir maior clareza, transparência e segurança jurídica em sua execução.