Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO/SP, A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDOS EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.