Tipo: MOC - Moção

Número: 161

Ano: 2025

Ementa: MOÇÃO DE REPÚDIO ao Decreto Federal nº 12.686, de 17 de setembro de 2025, editado pelo Governo Federal, que cria a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (RNEEI) e determina que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ocorra preferencialmente dentro das escolas regulares, tornando as instituições especializadas exceções, somente admitidas mediante convênio formal com os sistemas de ensino.