Tipo: IND - Indicação

Número: 1294

Ano: 2025

Ementa: solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine, junto à Secretaria Municipal de Educação, as providências necessárias para garantir, no âmbito municipal, o cumprimento da Lei Federal nº 14.191, de 2021, que insere a Educação Bilíngue de Surdos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) como modalidade de ensino independente.