Tipo: IND - Indicação

Número: 1293

Ano: 2025

Ementa: solicitando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine, junto à Procuradoria Geral do Município, o encaminhamento de projeto de lei que transforme em lei municipal o Protocolo do Fluxo de Atendimento Intersetorial e Interinstitucional no Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes, com foco na Escuta Especializada, aprovado no âmbito do Comitê Intersetorial e já em vigor por meio de decreto.