Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2297

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei nº 2.297/2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.