Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 20

Ano: 2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 627/2006, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE QUALQUER NATUREZA EM 40% DA MÃO DE OBRA A SER UTILIZADA ENTRE MORADORES DO MUNICÍPIO DE REGISTRO”.