Tipo: IND - Indicação

Número: 1140

Ano: 2025

Ementa: solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que sejam adotadas providências no sentido de enviar a este Parlamento Municipal, o necessário Projeto de Lei que regulamente e institua pagamento adicional, ou outra forma de compensação, aos Conselheiros Tutelares pelo cumprimento dos plantões obrigatórios e escalas de sobreaviso.