Tipo: IND - Indicação

Número: 1129

Ano: 2025

Ementa: INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Registro para que sejam tomadas providências no sentido de realizar a regularização dos terrenos do Cemitério Municipal, para que no caso de falecimento do titular e não havendo assim herdeiros descendentes, o mesmo possa ser passado para os herdeiros ascendentes, desde que haja a comprovação do grau de parentesco, com relação a esse assunto segue um anteprojeto para ser analisado a sua viabilidade.