Tipo: IND - Indicação

Número: 1126

Ano: 2025

Ementa: solicite ao Sr. Samuel Moreira, Prefeito Municipal, que, através da secretaria de Negócios Jurídicos, estude a viabilidade de um projeto para implantação de Guarda Civil Municipal onde defina, suas atribuições, regime jurídico, estrutura da GCM, incluindo cargos, hierarquia, setores de atuação e formas de gestão.