Tipo: REQ - Requerimento

Número: 120

Ano: 2025

Ementa: Requeiro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527/2011, que seja oficiado à Delegada Responsável pela Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Registro/SP, solicitando o envio das seguintes informações oficiais, com fundamento na Lei nº 14.541/2023, no Decreto Estadual nº 65.127/2020 e na Norma Técnica de Padronização das DEAMs, em consonância com os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção de Belém do Pará: 1. Sobre a política de atendimento da Delegacia de Defesa da Mulher de Registro/SP; 2. Sobre o cumprimento da legislação vigente.