Tipo: REQ - Requerimento

Número: 118

Ano: 2025

Ementa: REQUERER, após ouvida a Casa, que sejam solicitadas à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, as seguinte informação: 1. Expedientes e estudos prévios que justificaram a implementação da cobrança paritária de 100% para os serviços de água e esgoto a partir do ano de 1999 para a região LR – Vice-Presidência Litoral.