Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 9

Ano: 2017

Ementa: ACOLHE RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER PROPOSITURA DO PROJETO DE LEI Nº 01/2017 QUE “INSTITUI SISTEMA ESPECIAL DE RESERVA DE VAGAS, RESGUARDANDO PARTE DAS VAGAS NOS CURSOS E ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E SOCIAIS, PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, A JOVENS QUE ESTEJAM CUMPRINDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.