Tipo: IND - Indicação

Número: 428

Ano: 2025

Ementa: Apresento a S. Exª. a presente Indicação, solicitando a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que adote as providências necessárias para a efetiva implementação da Lei nº 2.235/2024, que recria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres e institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos das Mulheres, garantindo a estrutura necessária para seu funcionamento adequado.