Tipo: REQ - Requerimento

Número: 76

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, preste informações detalhadas sobre a implementação e funcionamento do Serviço Especializado em Abordagem Social (Serviços da Proteção Social Especial - Média Complexidade, especialmente para identificar a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes), conforme estabelecido na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).