Tipo: REQ - Requerimento

Número: 75

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste esclarecimentos sobre a utilização dos dados das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidas pela Agenda 2030 para balizar o planejamento das políticas públicas municipais, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.