Tipo: REQ - Requerimento

Número: 67

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que preste as seguintes informações a respeito da aplicação do Programa Frente de Trabalho Rural no município de Registro, com o objetivo de averiguar se as pessoas cadastradas e relacionadas para execução de atividades rurais estão sendo, de fato, utilizadas para serviços urbanos, em contrariedade às normas que regem o programa.