Tipo: REQ - Requerimento

Número: 66

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que, considerando as mudanças climáticas e os eventos extremos, como o observado em Pariquera-Açu no último dia 08/02/2025, preste esclarecimentos sobre as ações de treinamento e capacitação dos agentes municipais para as atividades de Defesa Civil no município, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no documento referência 118 TC-004282.989.22-7.