Tipo: REQ - Requerimento

Número: 58

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, sejam prestadas informações detalhadas a respeito das ações que estão sendo tomadas para garantir o direito à educação das 158 crianças que estão, atualmente, sem o direito a estar nas creches municipais.