Tipo: REQ - Requerimento

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações sobre o cumprimento das determinações contidas na sentença proferida nos autos do processo nº 0005283-57.2012.8.26.0495, sobre a política de zoonoses e proteção animal no município de Registro/SP.