Tipo: REQ - Requerimento

Número: 53

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre as ações da Prefeitura para garantir que os munícipes tenham pleno conhecimento do direito à isenção do IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos, conforme disposto na legislação vigente.