Tipo: REQ - Requerimento

Número: 49

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre os motivos pelos quais ainda não houve a rescisão do Contrato nº 035/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Registro e a empresa Perseg Sistemas de Segurança Itanhaém EIRELI, referente ao fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle e fiscalização de tráfego monitorado por câmeras.