Tipo: REQ - Requerimento

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 951/2009, que institui o Programa de Auxílio Creche às mães não atendidas nas creches da rede pública municipal de creches do município de Registro.