Tipo: REQ - Requerimento

Número: 41

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno e com base na Lei nº 12.527/2011, que sejam prestadas informações detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 2.031, de 17 de janeiro de 2022, que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino municipais e privados de educação básica e creches no município de Registro.