Tipo: REQ - Requerimento

Número: 24

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), informações detalhadas sobre a utilização do saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos públicos realizados pelo município de Registro em 2024, correspondentes aos Editais nº 001/2024, 002/2024, 003/2024 e 004/2024. 1) Especificação dos Valores: Apresentar detalhadamente a composição do valor de R$ 76.676,50, saldo final arrecadado com as inscrições dos concursos. Indicar a destinação específica dada a este montante, discriminando as despesas realizadas, incluindo pagamento de taxas, serviços, materiais ou outros custos administrativos relacionados. 2) Prestação de Contas Completa: Fornecer um relatório financeiro detalhado que inclua receitas e despesas relativas aos quatro editais mencionados, especificando: Valor total arrecadado com as inscrições de cada edital. Custos diretos e indiretos com a realização dos concursos (por exemplo, banca examinadora, logística, impressão de provas, aluguel de espaços, entre outros). Eventuais sobras financeiras e sua destinação. 3) Utilização do Saldo Remanescente: Caso o valor arrecadado tenha sido remanejado para outras finalidades, informar o setor beneficiado, os serviços ou ações custeadas e as justificativas legais para tal utilização. 4) Conformidade com Normas Legais: Esclarecer se o uso do saldo arrecadado está em conformidade com os dispositivos legais e normativos aplicáveis ao município, fornecendo os devidos embasamentos legais.