Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do artigo 217 do Regimento Interno, e com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), que assegura o direito de acesso às informações públicas, requeiro que sejam fornecidas as seguintes informações detalhadas: 1) Dimensionamento de Servidores nas Unidades de Saúde: Quais são os parâmetros utilizados para determinar o número de servidores necessários em cada unidade de saúde do município, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) que compõem a Estratégia Saúde da Família (ESF)? Esses parâmetros estão alinhados às diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a organização e funcionamento das equipes de saúde da família? Solicito, ainda, a lista detalhada dos profissionais de saúde necessários para completar os quadros de cada unidade de saúde, especificando os cargos e a quantidade de servidores necessários. 2) Convocação de Profissionais de Saúde - Concurso Público 2024: Quais profissionais de saúde foram convocados até o momento, conforme o concurso público realizado em 2024? Quantos Agentes Comunitários de Saúde foram convocados e já estão em exercício nas unidades de saúde? Quais são as áreas de atuação específicas desses profissionais dentro das unidades de saúde? 3) Profissionais do Programa Mais Médicos: Solicito a lista de profissionais do Programa Mais Médicos presentes no município, incluindo: A data de admissão de cada profissional. A data prevista de vencimento do contrato de cada profissional. O horário de trabalho e a unidade de alocação de cada um.