Tipo: REQ - Requerimento

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam fornecidas as seguintes informações relacionadas à execução da Atividade Delegada no Município de Registro, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.973/2021 e no Decreto nº 3.367/2022, abrangendo o período de 2022, 2023 e 2024: 1) Implementação e Resultados: Número de militares estaduais envolvidos anualmente. Áreas de atuação e atividades desempenhadas. Período de vigência e carga horária dedicada. Indicadores de segurança pública e impactos na comunidade decorrentes da atuação da Atividade Delegada. 2) Custos e Orçamento: Detalhamento anual dos custos envolvidos na implementação da Atividade Delegada. Fontes de recursos utilizadas. Impacto no orçamento municipal. 3) Composição da Comissão Paritária: Quais são os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 3.367/2022 para a seleção dos membros que compõem a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização da Execução do Programa de Atividade Delegada? 4) Atribuições Específicas da Comissão: Quais são as principais responsabilidades e competências atribuídas à Comissão Paritária, conforme delineado no Decreto nº 3.367/2022, no que tange ao monitoramento e avaliação da execução do Programa de Atividade Delegada no município?