Tipo: REQ - Requerimento

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, que sejam solicitadas informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Com relação ao ano de 2024, informar o número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Com relação ao ano de 2024, informar valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Com relação ao ano de 2024, relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Comprovar as publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019.