Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8

Ano: 2025

Ementa: Requeiro a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, que, em cumprimento ao disposto no Art. 64-A da Lei Orgânica Municipal e, para que seja comprovado o cumprimento de referido dispositivo, seja apresentado cópia do relatório da situação da administração municipal entregue pelo ex-prefeito municipal (2021-2004), conforme previsto na supramencionada norma, devendo conter, na letra da lei, as seguintes informações: I - Dívidas do Município, por credor, com datas de vencimento, incluindo dívidas de longo prazo e encargos de operações de crédito. II- Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso. III- Prestação de contas de contratos com a União e o Estado, subvenções ou auxílios recebidos. IV- Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos. V- Situação dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados. VI- Transferências a serem recebidas da União e do Estado. VII- Projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. VIII - Situação dos servidores do Município, seu custo global, quantidade e órgãos em que estão lotados.