Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária

Número: 9

Ano: 2017

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 1.346/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E SIMILAR ELETRÔNICO PORTÁTIL NAS SALAS DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO.