Tipo: REQ - Requerimento

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Requeiro que sejam solicitadas informações a S. Exª., o Sr. Prefeito Municipal de Registro, acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.845, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicização do funcionamento e dos atos administrativos dos Conselhos Municipais por meio do Portal da Transparência da Prefeitura. Nesse sentido, solicitamos as seguintes ações comprobatórias: 1. Comprovar a existência de um "banner" específico no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal destinado aos Conselhos Municipais, conforme previsto na Lei. 2. Demonstrar que o "banner" contém a relação completa dos Conselhos Municipais, incluindo o nome completo, número e ano da Lei de criação, e nome do presidente atual de cada conselho. 3. Apresentar evidências da inclusão de cópias digitais das Leis de criação de cada Conselho Municipal, bem como dos atos administrativos de nomeação dos membros em curso. 4. Comprovar a publicização das resoluções deliberativas, convocação e pautas de reuniões ordinárias e extraordinárias, e atas das reuniões realizadas, incluindo listas de presença. 5. Informar se as prestações de contas de receitas e despesas de Conselhos que possuem recursos públicos estão sendo publicadas no Portal da Transparência. 6. Esclarecer sobre o cumprimento dos prazos estabelecidos na Lei para a atualização das informações (até o dia 30 de cada mês para informações gerais e até 5 dias úteis após as deliberações para atos específicos). 7. Apresentar relatório de acessos e usabilidade do "banner" no Portal da Transparência, indicando o alcance e a eficácia da publicização para a população.