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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Projeto de lei n°12-24 assinado Avulso 22/11/2024   projeto_de_lei_do_legislativo_n12-24.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 11/12/2024   certidao_de_resultado_de_votacao12-24_2212-24_2228-24_2231-24_2232-24_2233-24_2234-24_e_2235-24..pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 04/12/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_1462024_-_pl_1224_-_cria_o_dia_do_interprete_de_libras__-_admissibilidade.pdf
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