Tipo: VP - Veto Parcial

Número: 395

Ano: 2024

Ementa: VETO PARCIAL DO AUTÓGRAFO Nº 395/2024, REFERENTE À EMENDA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 087/2024 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 042/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.