Tipo: REQ - Requerimento

Número: 49

Ano: 2024

Ementa: Requer que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 1.816/2019, que determina a divulgação de informações do número total de multas de trânsito aplicadas, seus valores arrecadados e também relatório sobre a aplicação destes recursos. 1. Número total de multas aplicadas no Município e os valores arrecadados, nas infrações aplicadas pelos agentes de trânsito, dispositivos eletrônicos fotográficos; 2. Valor total arrecadado, mês a mês, com multas de trânsito; 3. Relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados. 4. Publicações oficiais e canal eletrônico onde estão sendo divulgadas as informações, de acordo com o Art.3º da Lei 1816/2019