Tipo: REQ - Requerimento

Número: 44

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, as seguintes informações: 1. Listagem Detalhada: ◦ Relação completa de todos os processos licitatórios, dispensas de licitação ou de qualquer outra natureza, que estejam em aberto até a data de hoje, incluindo: ▪ Número do processo; ▪ Objeto do processo; ▪ Data de abertura; ▪ Situação atual; ▪ Empresas participantes (no caso de processos licitatórios); ▪ Justificativa para dispensas de licitação (quando aplicável). 2. Cópias de Documentos: ◦ Cópias integrais dos documentos referentes a cada processo listado, incluindo editais, atas de reuniões, propostas apresentadas, pareceres técnicos e jurídicos, contratos preliminares, e quaisquer outros documentos pertinentes. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. Na expectativa de um pronto atendimento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.