Tipo: REQ - Requerimento

Número: 43

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro, com base na Lei Orçamentária Anual (LOA), que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Detalhamento de todas as movimentações orçamentárias realizadas desde 1° de janeiro do corrente ano, especificando: ◦ De onde saíram os recursos (identificação das dotações orçamentárias originais); ◦ Para onde foram destinados os recursos (identificação das novas dotações orçamentárias ou unidades beneficiadas); ◦ Motivo e justificativa para cada movimentação realizada. 2. Relação completa dos valores já pagos a empresas, discriminando: ◦ Nome da empresa beneficiada; ◦ Valor pago; ◦ Data do pagamento; ◦ Objeto do pagamento (serviço prestado ou produto fornecido); ◦ Número e data do respectivo empenho e liquidação. Requer-se, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com artigo 64, XIII, da Lei Orgânica do Município, conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/2011), sob pena de configurar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n.º 8.429/1992. Valemo-nos do ensejo para reiterar os protestos de consideração e apreço.