Tipo: REQ - Requerimento

Número: 36

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas acerca do auto de infração número AO1-0649870. Gostaria de saber se as câmeras de videomonitoramento estão sendo utilizadas para emitir multas de Zona Azul. Caso afirmativo, solicito esclarecimentos sobre como essa fiscalização é realizada, incluindo a metodologia de cálculo do tempo de estacionamento através das câmeras, a identificação do agente de trânsito responsável por essa fiscalização e como o condutor é informado sobre o esgotamento do tempo de tolerância. Caso a fiscalização não seja realizada por meio de câmeras, solicito identificar o agente de número 269530 e detalhar o método utilizado para a emissão da multa. Adicionalmente, solicito cópia do contrato da Zona Azul, incluindo o plano de trabalho e quaisquer anexos pertinentes. Esta solicitação é fundamentada no direito de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Orgânica do Município, que asseguram a transparência dos atos administrativos e o direito dos cidadãos de serem informados sobre as atividades do poder público.