Tipo: REQ - Requerimento

Número: 34

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações detalhadas sobre o número de infrações cometidas pelos munícipes desde a implantação do sistema de videomonitoramento até a presente data. Gostaria de receber os seguintes detalhes referentes às infrações registradas pelo sistema de videomonitoramento: 1) Data da infração; 2) Data da elaboração do auto de infração; 3) Identificação precisa do infrator (nome, registro do veículo, se aplicável); 4) Número de multas por dia. É fundamental que os dados referentes à identificação do infrator sejam incluídos, para que possamos ter uma compreensão abrangente das ocorrências e a fim de facilitar a análise e o entendimento das informações solicitadas, peço que os dados sejam apresentados de forma clara e organizada, preferencialmente em formato de planilha. Saliento que essas informações são solicitadas com base no direito de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), visando garantir a transparência e a prestação de contas sobre a gestão dos recursos públicos. Destaco que, conforme previsto na legislação vigente, a ausência de resposta ou o não atendimento a este requerimento poderá implicar em responsabilização por improbidade administrativa.