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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2162 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PL 2162-24 Avulso 20/05/2024   justificativa_impacto_pl_2162-24.pdf
CÓDIGO DE POSTURAS Lei 069-93 Avulso 20/05/2024   codigo_de_posturas_lei_069-93.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 25/06/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pl2162-24.pdf
íntegra pl 2162-2024 Avulso 04/07/2024   integra_pl_2162-2024.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 20/05/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_632024_-_pl_216224_-_uso_solo_comercio_ambulante_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
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