Tipo: REQ - Requerimento

Número: 28

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro informações referentes à aferição do Inmetro ou órgão equivalente sobre os sensores instalados junto aos semáforos, utilizado nos sistemas de fiscalização de trânsito, atestando a regularidade do disparo automático, horário e data. Diante desses eventos, gostaria de solicitar as seguintes informações: 1) Qual órgão é responsável pela aferição e manutenção dos sensores de horário e data utilizados nos sistemas de fiscalização de trânsito? 2) Qual é o procedimento padrão para a aferição desses sensores? 3) Com que frequência os sensores são calibrados e verificados? 4) Existe algum relatório público disponível sobre os resultados periódicos das aferições e verificações desses sensores? Se sim, como os munícipes podem acessá-lo? Solicito o encaminhamento a esse Vereador de todas as respostas negativas encaminhadas às pessoas autuadas, que exerceram o seu direito a ampla defesa e ao contraditório