Tipo: REQ - Requerimento

Número: 23

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca do cumprimento das exigências previstas na Lei Municipal nº 2.180/2023, requerendo a lista completa de todos os funcionários contratados após a vigência da referida lei, ou seja, todos contratados pela municipalidade após 29 de agosto de 2023, bem como seu respectivo exame toxicológico. Saliento que compreendo a necessidade de proteção das informações pessoais dos funcionários, porém, ressalto que o sigilo dessas informações não deve impedir o direito legítimo dos vereadores de fiscalizar o cumprimento da legislação municipal e de exercer suas funções de representação popular. Portanto, solicito que as informações requisitadas sejam disponibilizadas de forma a garantir a transparência e a prestação de contas à sociedade. Ressalto que, caso haja qualquer impedimento para a disponibilização dos dados, solicito que sejam informados os motivos que justificam a não divulgação das informações solicitadas.