Tipo: REQ - Requerimento

Número: 22

Ano: 2024

Ementa: Requeiro na forma regimental que sejam solicitadas ao Senhor Prefeito Municipal de Registro as informações acerca dos Decretos publicados no diário oficial sem a sua descrição na íntegra, o que levanta questões sobre a transparência e acesso à informação aos cidadãos que acessam o site da Prefeitura e não obtém as informações sobre o seu teor e de que matéria se relacionam. Portanto, gostaria de obter esclarecimentos sobre a base legal que permite a publicação parcial desses Decretos, bem como a interpretação e aplicação desta legislação pelo órgão responsável. Requer-se, ainda, relatório detalhado de todas as movimentações já efetuadas por Decreto, incluindo a justificativa e a destinação de cada movimentação, levando-se em conta o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).