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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2137 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Justificativa Impacto PL 2137/2024 Avulso 25/04/2024   justificativa_impacto_pl2137-24.pdf
RESOLUCAO_N_001_DE_30_DE_JANEIRO_DE_2024 Avulso 25/04/2024   resolucao_n_001_de_30_de_janeiro_de_2024.pdf
PROTOCOLO-DE-INTENÇÕES-CONSAÚDE Avulso 25/04/2024   protocolo-de-intencoes-consaude_2_1.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 18/06/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pl2137-24.pdf
íntegra pl 2137-2024 Avulso 02/07/2024   integra_pl_2137-2024.pdf
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 25/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_432024_-_pl_213724_-_ratificacao_resolucao_consaude_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
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