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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2138 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer sobre admissibilidade Parecer (Procuradoria Legislativa) 24/04/2024 Hans Gethmann Netto parecer_no_402024_-_pl_213824_-_regularizacao_fundiaria_jardim_vitoria_-_admissibilidade_-_assinado.pdf
decreto n.55.606, de 23.03.2010 Avulso 24/04/2024   decreto_n.55.606_de_23.03.2010.pdf
port. 42/2023 Avulso 24/04/2024   port_42-23.pdf
Justificativa IMPACTO Pl 2138/2023 Avulso 25/04/2024   justificativa_impacto_pl2138-24_1.pdf
lei 13465 Avulso 25/04/2024   l13465_2.pdf
decreto 017-97 Avulso 25/04/2024   dec_017-97_2.pdf
dec 2151-15 Avulso 25/04/2024   dec_2151-15_2.pdf
certidão de resultado de votação Avulso 30/04/2024   certidao_de_resultado_de_votacao_pl2138-24.pdf
íntegra pl 2138-2024 Avulso 05/06/2024   integra_pl_2138-2024.pdf
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